Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n.º 89/2023 | Ofício | 16/08/2023 | Henrique Júnior da Silva | oficio_89-23_-_encaminha_redacao_final_do_plo_20-23_para_sancao.pdf |
| Redação Final | Avulso | 16/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plo_20-2023.docx |