Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 03/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plo_12-24.docx |
| Ofício 046-2024 | Ofício | 03/04/2024 | Henrique Júnior da Silva | oficio_46-24_-_encaminha_redacao_final_do_plo_012-24_para_sancao.pdf |