Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
12/06/2025
Número do Protocolo
202
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
11
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÓDIGO DE OBRAS - VAGAS VÉICULOS - AUTOMÓVEIS - MULTIFAMILIAR - UNIDADE RESIDENCIAL - 150M² - HABITAÇÃO - HABITACIONAL.
Observação