Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo Global n.º 001 | Avulso | 09/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | substitutivo_global_001_ao_plc_02-26.docx |
| Substitutivo Global n.º 001 | Avulso | 09/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | substitutivo_global_001_ao_plc_02-26.pdf |