Parecer - Parecer da CLJRF de 04/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
04/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral