Autógrafo - Redação Final de 10/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
10/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral