Parecer - Parecer da CLJRF de 31/01/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
31/01/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral