Parecer - Parecer da CLJRF de 02/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
02/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral