Parecer - Parecer da CLJRF de 14/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
14/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral