Lei Ordinária-PEM nº 1.699, de 22 de abril de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Altera
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
ú
Inciso
I E II
Alínea
Item