Lei Complementar-PMI nº 34, de 01 de agosto de 2017 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
22
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
Item