{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "312", "ano": "2025", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "DANIEL PEREIRA DO COUTO", "texto_original": "http://sapl.itapeva.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/312/plo_010_-_2025.pdf", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DENOMINADO \"ITAPEVA EM DIA\" QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO DOS CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS E N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIOS DO PER\u00cdODO QUE ESPECIFICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}]}