Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 | Parecer Jurídico Exarado | 10/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

10/11/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação