Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 | Parecer Jurídico Exarado | 12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação