Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Parecer Jurídico Exarado | 26/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação