Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Conclusos para despacho | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Conclusos para despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação