Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Parecer Jurídico Exarado | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação