Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | Parecer Jurídico Exarado | 06/04/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

06/04/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação