1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 176
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Obs.: Incluída a Emenda Modificativa n.º 001, em 1º Turno.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovada apenas a Emenda Modificativa em 1º Turno.
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