1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 176
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “APROVA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Obs.: Incluída o Projeto em 2º Turno.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2º Turno, com a inclusão da Emenda Modificativa n.º 001, por 7x1, sendo voto contrário do Vereador Devanil Laurindo da Silva.
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