1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Turno: Segundo
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 125
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 653, DE 12 NOVEMBRO DE 1999, EXTINGUINDO CARGOS.
Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º 001, em 1º Turno.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Turno: Segundo
Autor: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Número de Protocolo: 197
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, E A LEI MUNICIPAL N.º 652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Incluído o Substitutivo Global n.º 001, em 1º Turno.
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Aprovado por Unanimidade
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