Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 em 13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS, PREVISTO NA LEI Nº 1529 DE 10 DE AGOSTO DE 2020, CONFORME DETERMINA A LC 101, ART. 4º, § 2º, INCISO V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão e Votação