Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 1ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1º Turno