Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA O FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA DE MINAS E RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ( PDCEAF ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluída a Emenda Modificativa n.º 001 e o projeto em turno único após aprovação do Requerimento de Urgência Especial n.º 17/2023.