Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 17ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, de 1º DE AGOSTO DE 2017, BEM COMO REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 45, DE 31 DE MAIO DE 2019, E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído o Substitutivo Global n.º 001, em 1º Turno.