Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 em 17ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PARCELAMENTO DO SOLO EM REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído o Substitutivo Global n.º 001, em 1º Turno.