Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DENOMINADO "ITAPEVA EM DIA" QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluída a Emenda Modificativa n.º 001 e o PLO 10/2025 na ordem do dia, em turno único, após aprovação unânime do Requerimento de Urgência Especial n.º 10/2025, na mesma reunião.