Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto | Avulso | 19/04/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | redacao_final_plc_004-2022.docx |