Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa nº 001 | Emenda | 01/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_modificativa__01_ao_plo_28-22.pdf |
| Parecer da CLJRF | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_plo_28-22.pdf |
| Parecer da CFO | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_plo_28-2022.pdf |
| Parecer da CPFO | Parecer | 27/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_28-22.pdf |