Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Autógrafo | 06/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plo_29-22.pdf |