Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo Global 001 | Avulso | 24/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | substitutivo_global_n.o_001_ao_plc_19-23.pdf |