Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 22/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plo_43-2023.pdf |