Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Parcelamento do Solo - Loteamento | Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 |
| Código de Obras | Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 |