Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 22/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plo_27-21.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Avulso | 22/03/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_plo_27-21.pdf |