Avulso - Decreto Legislativo n.º 001/2024 de 07/02/2024 por Henrique Júnior da Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Legislativo n.º 001/2024
Data
07/02/2024
Autor
Henrique Júnior da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral