Parecer - Parecer da CLJRF de 19/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral