Avulso - Substitutivo Global 001 de 20/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo Global 001
Data
20/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral