Avulso - Redação Final de 02/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
02/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral