Parecer - Parecer da CLJRF de 18/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
18/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral