Avulso - Redação Final de 27/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
27/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral