Avulso - Redação Final do Projeto de 22/12/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final do Projeto
Data
22/12/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral