Avulso - Redação Final de 12/08/2025 por Comissão de LJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
12/08/2025
Autor
Comissão de LJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral