Parecer - Parecer da CPLJRF ao Substitutivo e Emenda de 30/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CPLJRF ao Substitutivo e Emenda
Data
30/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral