Emenda - Emenda Aditiva n.º 001 de 04/12/2025 por Ivonete Almeida de Barros Marcelino (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda Aditiva n.º 001

Data

04/12/2025

Autor

Ivonete Almeida de Barros Marcelino

Ementa

Indexação