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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Total de Legislações: 10
norma Disposição
Lei Complementar-PMI nº 16, de 02 de dezembro de 2010  
Lei Complementar-PMI nº 32, de 19 de dezembro de 2016  
Lei Complementar-PMI nº 35, de 01 de agosto de 2017  
Lei Complementar-PMI nº 36, de 03 de agosto de 2017  
Lei Complementar-PMI nº 37, de 24 de outubro de 2017  
Lei Complementar-PMI nº 44, de 10 de maio de 2018  
Lei Complementar-PMI nº 50, de 16 de dezembro de 2019  
Lei Complementar-PMI nº 53, de 26 de fevereiro de 2020  
Lei Complementar-PEM nº 72, de 24 de novembro de 2022  
Lei Complementar-PEM nº 76, de 14 de fevereiro de 2023  
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