Emenda - Emenda Modificativa n.º 001 de 15/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa n.º 001
Data
15/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral