Parecer - Parecer da CPLJRF de 04/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CPLJRF
Data
04/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral