Avulso - Redação Final de 15/12/2025 por Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Redação Final

Data

15/12/2025

Autor

Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação