Parecer - Parecer da CLJRF de 09/03/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
09/03/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral