Parecer - Parecer da CPLJRF de 06/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CPLJRF
Data
06/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral